Principais mudanças anunciadas pelo MCTI e impactos para empresas beneficiárias da Lei do Bem 1. Contexto e prazo de aplicação O FORM P&D 2025, para declaração de projetos realizados em 2024, está disponível desde 18 de junho de 2025 e poderá ser preenchido até 30 de setembro de 2025, conforme determina a Portaria SETEC/MCTI nº 9.212, de 23 de junho de 2025. A …
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Nos últimos anos, o Brasil tem experimentado um crescimento expressivo no número de empresas que utilizam os incentivos fiscais concedidos pela Lei do Bem. Ainda assim, os incentivos ainda são subutilizados: menos de 3% das empresas aptas participam efetivamente do programa. Isso revela não apenas o espaço para expansão, mas também uma oportunidade estratégica que vem sendo negligenciada por boa …
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Desmistificando a Lei do Bem A Lei do Bem é um importante instrumento de incentivo à inovação, mas ainda carrega mitos e dúvidas que podem limitar seu uso eficiente pelas empresas. Neste artigo, abordamos questões cruciais para esclarecer pontos controversos e orientar sobre o uso adequado desse benefício fiscal. O Conceito de Inovação Tecnológica Um equívoco comum é acreditar que, …
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Introdução A Lei do Bem beneficia as empresas que realizam gastos em atividades de PD&I. Ou seja, quanto maior é o montante despendido em recursos financeiros, maior é o incentivo. O Manual de Frascati prescreve que o critério fundamental que permite distinguir entre P&D e as atividades correlatas é a existência em P&D de um elemento de novidade, não insignificante, …
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Alerta às empresas que usam os incentivos da Lei do Bem Em maio de 2024 a Receita Federal do Brasil levantou a questão de “exclusões indevidas referentes à Lei do Bem”, informando que “o risco ‘Lei do Bem’ foi priorizado no Planejamento 2023”. Nesse artigo, traremos importantes informações sobre esse tema, importantíssimo para as empresas que usam ou que pretendem …
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Nesse artigo apresentaremos dados sobre a composição e evolução do número de empresas que utilizam os incentivos fiscais da Lei do Bem. Os dados utilizados são os disponibilizados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)¹ e compreendem o período entre 2006-2014 e 2022. Os incentivos fiscais da Lei do Bem A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) concede incentivos fiscais …
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Não é de hoje que observamos situações em que particulares, leia-se aqui o setor privado, colaboram com a administração pública em ações realizadas para promoção do uso dos incentivos fiscais para inovação tecnológica. Não especificaremos ou sequer enumeraremos tais situações sob o risco de nos aproximarmos de acusadores, mas ousamos criticar, ou seja, fazer um juízo sobre como tais colaborações …
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Introdução A Lei do Bem (Capítulo III da Lei 11.196/2005) é, atualmente, um dos principais – quiçá o principal – instrumentos de incentivos à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Os incentivos concedidos por essa legislação reduzem a carga tributária das empresas que realizam dispêndios para a execução de projetos que tenham como objetivo a criação ou melhoria …
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Na Live da Inovação #07 analisamos as propostas de alteração da Lei do Bem contidas no PL 2838/2020¹, que está em tramitação no Congresso Nacional. O tema é prioritário, pois o uso dos incentivos fiscais concedidos pela Lei do Bem é bastante importante para as empresas que alocam recursos para a realização de projetos que visam a criação ou melhoria …
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Neste artigo analisaremos, em linhas gerais, as propostas de alteração da Lei do Bem, contidas no PL 2838/2020¹, que está em tramitação no Congresso Nacional. O tema é importante, pois o uso dos incentivos fiscais concedidos pela Lei do Bem é importante para as empresas que alocam recursos para a realização de projetos que visam a criação ou melhoria de …
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